Por meio da Portaria Interministerial MF/MPS nº 48/2009 foram reajustados os benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social. Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) o reajuste dos benefícios previdenciários, a partir de 1º de fevereiro de 2009, em cinco inteiros e noventa e dois centésimos por cento; b) valores do salário-de-benefício e o salário-de-contribuição; c) os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, tais como: auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria, aposentadoria do aeronauta e a pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida; d) os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca; e) o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes; f) os benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social; g) a diária paga ao segurado ou dependente para realização de exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência; h) o limite de valor das demandas judiciais, no tocante ao pagamento em até 60 dias; i) a multa pelo descumprimento das obrigações previdenciárias; j) a alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de empresa, para fins de exigência de Certidão Negativa de Débito (CND); k) fins de redução de pena (Código Penal, § 3º art. 337-A); e l) o benefício em que é preciso a autorização expressa pelo ( ... )
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... art. 40 do Regulamento da Previdência Social aprovado ... art. 40 do Regulamento da Previdência Social aprovado ... ; e o percentual de reajustamento dos benefícios mantidos pela Previdência Social fixado pelo Decreto nº ... Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
O MINISTRO DE ... de hemodiálise da cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e
c) renda mensal ...
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010 que altera parte da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre as alterações trazidas pela IN RFB nº 1.027/2010, destacam-se as regras relacionadas: a) ao contribuinte individual; b) à não-incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao brasileiro contratado no Brasil ou transferido por seus empregadores para prestar serviços no exterior; c) à dedução da base de cálculo na retenção previdenciária; d) ao microempreendedor individual (MEI); e) à regularização da obra; f) à Certidão Negativa de Débitos (CND); g) à multa em decorrência da falta envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); h) à Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de Dívida (DCG); i) aos códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).
Ficam revogados: a) o inciso VI do art. 152, que tratava da responsabilidade solidária; b) os arts. 236 a 239 e 245 que tratavam das entidades beneficentes de assistência social em gozo de isenção previdenciária; c) o parágrafo único do art. 403 que previa as multas em caso de lançamento de ofício; d) os incisos I, II e VI ( ... )
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... "Artigo 110. As contribuições destinadas ao Salário-Educação (SE), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ... ANEXO I
CÓDIGOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS)
1. NOTAS
Nota 1:
O recolhimento ... Municípios, de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação e saúde, e a atendimentos em caso de calamidade pública. ... as para o 787 (em substituição ao 736). O código de terceiros será o 4099 (Previdência Social: 20%; salário-educação: 2,5%; Incra: 0,2% e Sescoop: ... ação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas ...
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... Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) - Isenção previdenciária - Roteiro de ... ) fará jus à isenção do pagamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, desde que atenda, cumulativamente, a alguns requisitos previstos pela ... o período durante o qual a irregularidade verificada impeça a emissão da certidão ou do certificado ... 1991, art. 30, inciso IV), correspondente a 2% (dois por cento) para a Previdência Social, 0,1% (um décimo por cento) para GIIL-RAT e 0,2% (dois décimos ... Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, bem como as que atuam na defesa e garantia de ...
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... b) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas ... art. 195 da Constituição Federal que a seguridade social será financiada, dentre outras, pelas seguintes contribuições ... a registrar a condição de temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do ... as a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Este Roteiro trata da ... cos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Este ...
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...
- Forma de recolhimento: GPS (Guia da Previdência Social) da folha de pagamento da ... ados a empresa ou equiparado, exceto a entidade beneficente de assistência social isenta;
b) a partir de 1º ... arada em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social) ou comprovante do pagamento de remuneração, fornecido pela empresa. ... ei nº 8.213/1991; "caput" e inciso V do art. 9º do ... VIII.5 - Códigos da Guia da Previdência Social (GPS)
IX ...
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... II - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
II.1 ... nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou ... Entretanto, nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de ...
O empregado deverá apresentar ainda, sua certidão de casamento ou documento que comprove a união estável, para que seu ... PS)
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para o exercício de qualquer ...
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... anexo IV deverá efetuar o recolhimento previdenciário patronal em Guia da Previdência Social (GPS), até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. Caso ... ar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS. ... ceiros) - a alíquota será fixada de acordo com o enquadramento do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), que deverá ser realizado pela empresa ... fixada de acordo com o enquadramento do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), que deverá ser realizado pela empresa levando em consideração ... ização, agentes autônomos de seguros privados ou de crédito e entidades de previdência privada abertas ou fechadas, além das contribuições previstas, é devida ...
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... Introdução
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social nã ... BPC/LOAS será suspenso quando comprovada irregularidade ou após avaliação negativa em revisão legal, já tendo decorrido o prazo de dez dias para ... Nascimento ou Casamento;
e) certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se o beneficiário for ... Para análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS), instituída pela ... Seguro Social (INSS), é um benefício de prestação continuada da Assistência Social destinado ao idoso e ao portador de deficiência. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
